REsp 2151894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, verificou-se ausência de interesse recursal, pois a tese da recorrente coincidiu com o entendimento adotado pelo Tribunal recorrido.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Imposto De Renda, Ganho De Capital, Cessão De Direitos Hereditários, DIAT, IN SRF 84/2001, Lei 9.393/96, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Imposto De Renda Ganho De Capital Cessão De Direitos Hereditários DIAT IN SRF 84/2001 Lei 9.393/96 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência do art. 19 da Lei 9.393/96 na apuração do ganho de capital sobre cessão de direitos hereditários de imóvel rural
2 Efeito da ausência de DIAT na fixação do custo de aquisição e de alienação e utilização do sistema da SRFB (art. 14 da Lei 9.393/96)
3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majojo os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.