REsp 2213401 - DECISAO

REsp 2213401 - DECISAO

O recurso especial foi provido, reconhecendo-se que o título executivo deve ser interpretado na sua fundamentação e que a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não alcança fatos geradores anteriores a 2010, de modo que o cálculo do imposto sobre verbas recebidas acumuladamente anteriores a 2010 observa a sistemática do regime de competência e as tabelas e alíquotas vigentes à época.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA; Interveniente/parte Que Apresentou Razões Recursais: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Execução De Título Judicial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência Execução De Título Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

UNIÃO

Interveniente/parte Que Apresentou Razões Recursais

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 2010
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial à luz do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, reconhecendo-se que o título executivo deve ser interpretado na sua fundamentação e que a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não alcança fatos geradores anteriores a 2010, de modo que o cálculo do imposto sobre verbas recebidas acumuladamente anteriores a 2010 observa a sistemática do regime de competência e as tabelas e alíquotas vigentes à época.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Intimem-se