REsp 2192588 - DECISAO

REsp 2192588 - DECISAO

Concluiu-se que as quantias pagas a título de "folgas indenizadas" têm natureza indenizatória, não estando sujeitas ao imposto de renda, e que, na hipótese de repetição de indébito de IRPF, a apuração da restituição deve observar o método do refazimento da declaração de ajuste anual do ano do fato gerador; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido da Fazenda.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: Autor; Empregadora: Ocyan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Folgas Indenizadas, Repetição De Indébito, Refazimento Da Declaração De Ajuste Anual, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória
Tributário Imposto De Renda Folgas Indenizadas Repetição De Indébito Refazimento Da Declaração De Ajuste Anual Natureza Indenizatória Vs Remuneratória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor

Autor

Ocyan

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas
  2. 2 Natureza jurídica das folgas indenizadas (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Forma de apuração e restituição do indébito do IRPF (necessidade de refazimento da declaração de ajuste anual)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as quantias pagas a título de "folgas indenizadas" têm natureza indenizatória, não estando sujeitas ao imposto de renda, e que, na hipótese de repetição de indébito de IRPF, a apuração da restituição deve observar o método do refazimento da declaração de ajuste anual do ano do fato gerador; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido da Fazenda.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.