REsp 1624448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica ao fundamento decisório que apoiou o provimento do recurso especial (art.14, §1º, III, da IN SRF 126/2002), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, porquanto o agravante não refutou especificamente esse ponto essencial da decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado / Recorrente No Recurso Especial: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros Sobre Capital Próprio, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Instrução Normativa SRF 126/2002
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Juros Sobre Capital Próprio Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Instrução Normativa SRF 126/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS

Agravado / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência do art.14, §1º, inciso III, da IN SRF 126/2002 quanto à isenção de IR sobre juros sobre capital próprio a partir de 01/01/2002
  3. 3 Avaliação da suficiência das razões do agravo interno da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica ao fundamento decisório que apoiou o provimento do recurso especial (art.14, §1º, III, da IN SRF 126/2002), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, porquanto o agravante não refutou especificamente esse ponto essencial da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.