REsp 2169896 - DECISAO

REsp 2169896 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional; sendo também reiterado o entendimento de ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Dedução, Limitação De 4%, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Dedução Limitação De 4% Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (desconto em dobro das despesas)
  2. 2 Incidência do adicional do Imposto de Renda sobre o lucro real após dedução do PAT
  3. 3 Aplicação da limitação de 4% sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional; sendo também reiterado o entendimento de ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.