REsp 2192521 - DECISAO

REsp 2192521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a UNIÃO não indicou, de forma concreta, qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, não delimitando a controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e não cumprindo o requisito formal de indicação do dispositivo violado no recurso especial; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/recorrida: RBS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Mandado De Segurança, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/76, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Mandado De Segurança Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/76 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RBS PARTICIPAÇÕES S.A.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 requerimento de reconhecimento da legitimidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 (não apreciado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a UNIÃO não indicou, de forma concreta, qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, não delimitando a controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e não cumprindo o requisito formal de indicação do dispositivo violado no recurso especial; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Sem condenação em honorários advocatícios