AREsp 2906606 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 808) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o remédio adequado é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Juros De Mora Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.12-A da Lei n.7.713/1988 às verbas decorrentes de transposição de cargo pagas após 2010
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora relativos a verbas trabalhistas pagas acumuladamente
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a inadmissão se funda em precedente repetitivo (Tema 808)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 808) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o remédio adequado é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...