REsp 2201198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
2. 2 Alcance da coisa julgada quanto à aplicação do regime de competência
3. 3 Interpretação do título executivo judicial e possibilidade de retificação sem revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010, aplica-se apenas aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 2010; para rendimentos recebidos antes de 2010 aplica-se o regime de competência, com cálculo do imposto de renda segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, e a interpretação do título executivo deve obedecer à fundamentação do julgado, sendo possível retificar erro de aplicação do regime sem revisão do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação pela Lei n. 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010.
• Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.