REsp 2207300 - DECISAO

REsp 2207300 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo e sua fundamentação determinam a aplicação do regime de competência para os rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010, de modo que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não é aplicável a esses valores; o cálculo do imposto deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, e a correção do entendimento do acórdão não exige reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos/exequentes: Exequentes (ANAJUSTRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido. Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação dada pela Lei n. 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do...
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Exequentes (ANAJUSTRA)

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial quanto ao regime de tributação (competência vs. art. 12-A)
  3. 3 Possibilidade de retificação de acórdão sem revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo e sua fundamentação determinam a aplicação do regime de competência para os rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010, de modo que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não é aplicável a esses valores; o cálculo do imposto deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, e a correção do entendimento do acórdão não exige reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido. Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação dada pela Lei n. 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do...

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional
  • Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010