AREsp 2898093 - DECISAO

AREsp 2898093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito indicado, o acórdão a quo considerou que a devolução de contribuições a fundo extinto tem natureza reparatória e não constitui acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Devolução De Contribuições, Fundo De Previdência Complementar, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Imposto De Renda Devolução De Contribuições Fundo De Previdência Complementar Mandado De Segurança Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre devolução de contribuições de fundo de previdência complementar extinto
  2. 2 Natureza jurídico-tributária dos valores devolvidos (reparatória ou acréscimo patrimonial)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; quanto ao mérito indicado, o acórdão a quo considerou que a devolução de contribuições a fundo extinto tem natureza reparatória e não constitui acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.