REsp 2166148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial em execução determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não houve previsão do art. 12-A no título, e a correção desse entendimento não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando óbice da Súmula 7/STJ; portanto, o art. 12-A aplica-se apenas aos valores recebidos a partir de 2010 e não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial e efeitos da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial em execução determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010, não houve previsão do art. 12-A no título, e a correção desse entendimento não exige revisão do acervo fático-probatório, afastando óbice da Súmula 7/STJ; portanto, o art. 12-A aplica-se apenas aos valores recebidos a partir de 2010 e não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida.