REsp 2106224 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão resolveu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina deduzir o dobro das despesas do PAT sobre o lucro tributável, sendo o limite de 4% aplicado ao imposto de renda devido nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/1997; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOJAS RIACHUELO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução, Limite De 4%
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Limite De 4%

Case Brief

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Incidência do limite de 4% sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão resolveu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina deduzir o dobro das despesas do PAT sobre o lucro tributável, sendo o limite de 4% aplicado ao imposto de renda devido nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/1997; os embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.