REsp 2167490 - DECISAO

REsp 2167490 - DECISAO

O acórdão aplica a jurisprudência consolidada do STJ de que o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, produzindo efeitos sobre o lucro real e o adicional do imposto de renda, com limitação a 4% do IRPJ devido; declara ilegais as restrições introduzidas por IN/SRF 267/2002 e pelo Decreto nº 10.854/2021 por extrapolarem a lei; reconhece o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado quando aplicável e a atualização pela SELIC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Compensação De Tributos, Inovação Normativa, Ilegalidade De Normas Infralegais
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Compensação De Tributos Inovação Normativa Ilegalidade De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (lucro tributável vs imposto devido)
  2. 2 Legalidade das restrições impostas pela IN/SRF 267/2002 e pelo Decreto nº 10.854/2021
  3. 3 Direito à compensação ou restituição de tributos pagos indevidamente e seus limites temporais e formas de atualização

Ratio Decidendi

O acórdão aplica a jurisprudência consolidada do STJ de que o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, produzindo efeitos sobre o lucro real e o adicional do imposto de renda, com limitação a 4% do IRPJ devido; declara ilegais as restrições introduzidas por IN/SRF 267/2002 e pelo Decreto nº 10.854/2021 por extrapolarem a lei; reconhece o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado quando aplicável e a atualização pela SELIC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida