REsp 2220711 - DECISAO

REsp 2220711 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência (cálculo mês a mês com tabelas e alíquotas vigentes à época do pagamento), não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e que esse dispositivo só se aplica a rendimentos acumulados a partir de 2010; como os pagamentos foram efetuados antes de 2010, afasta‑se a aplicação do art. 12-A e dá‑se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional, determinando que o imposto seja calculado segundo o regime de competência e as tabelas vigentes na época devida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
proviu-se o recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010 e determinar o cálculo do imposto segundo o regime de competência.
Legal Topics
Imposto De Renda, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Título Executivo Judicial Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados percebidos antes de 2010
  3. 3 controvérsia sobre se a coisa julgada abrange pedido inicial e causa de pedir

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência (cálculo mês a mês com tabelas e alíquotas vigentes à época do pagamento), não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e que esse dispositivo só se aplica a rendimentos acumulados a partir de 2010; como os pagamentos foram efetuados antes de 2010, afasta‑se a aplicação do art. 12-A e dá‑se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional, determinando que o imposto seja calculado segundo o regime de competência e as tabelas vigentes na época devida.

Court Disposition

proviu-se o recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010 e determinar o cálculo do imposto segundo o regime de competência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.