REsp 2212381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente
2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores recebidos antes de 2010
3. 3 Possibilidade de retificação do acórdão sem revisão do acervo fático-probatório (limites da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os pagamentos objeto da execução ocorreram antes de 2010, o art. 12-A (introduzido pela Lei 12.350/2010) não é aplicável, de modo que o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.