REsp 2030215 - DECISAO

REsp 2030215 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque subsistem fundamentos não atacados no acórdão recorrido — em especial, que o recorrente havia optado pela tributação exclusiva nos termos do art. 12-A e realizado o ajuste em sua declaração anual — e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação do dispositivo federal indicado, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS MOACIR FERNANDES NERY; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Lei Nº 7.713/1988, Interesse De Agir, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, IN RFB 1.500/2014, Art. 85 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Art. 12 a Lei Nº 7.713/1988 Interesse De Agir Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MOACIR FERNANDES NERY

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual após vigência do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Obrigatoriedade de ação judicial quando contribuinte opta pela tributação exclusiva prevista no art. 12-A
  3. 3 Tributação da atualização monetária de rendimentos recebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque subsistem fundamentos não atacados no acórdão recorrido — em especial, que o recorrente havia optado pela tributação exclusiva nos termos do art. 12-A e realizado o ajuste em sua declaração anual — e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação do dispositivo federal indicado, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça