REsp 2212355 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 alcance do título executivo judicial
2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988
3. 3 aplicação do regime de competência para rendimentos recebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os pagamentos objeto da execução ocorreram antes de 2010, o art. 12-A não é aplicável, devendo o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do regime de competência; por isso deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda e afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, para os valores recebidos acumuladamente antes de 2010.
• Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.