REsp 2212264 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente
2. 2 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.34000
3. 3 Incidência do regime de competência versus regime de tributação separado introduzido pela Lei 12.350/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em questão determinou a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, os valores foram pagos antes de 2010, de modo que o art. 12-A (introduzido pela Lei 12.350/2010) não é aplicável, devendo o cálculo do Imposto de Renda seguir as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, relativamente às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
• Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência