REsp 2220799 - DECISAO

REsp 2220799 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o título executivo em exame determinou a aplicação do regime de competência conforme a jurisprudência anterior, não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 e, como os pagamentos cumulativos decorrem de fatos anteriores a 2010, é inviável aplicar o art. 12-A; assim, o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época dos respectivos meses de competência, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar a aplicação do art. 12-A.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência Execução De Título Judicial Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos acumulados percebidos antes de 2010
  3. 3 Interpretação do título executivo à luz do pedido e da fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o título executivo em exame determinou a aplicação do regime de competência conforme a jurisprudência anterior, não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 e, como os pagamentos cumulativos decorrem de fatos anteriores a 2010, é inviável aplicar o art. 12-A; assim, o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época dos respectivos meses de competência, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.