REsp 2218377 - DECISAO

REsp 2218377 - DECISAO

O título executivo judicial em análise determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência desta Corte e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores recebidos acumuladamente foram pagos antes de 2010, o art. 12-A (introduzido pela Lei 12.350/2010) não é aplicável, devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A/Lei 7.713/1988.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Judicial Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre verbas recebidas acumuladamente
  3. 3 interpretação do conteúdo do título executivo à luz do pedido e da fundamentação

Ratio Decidendi

O título executivo judicial em análise determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência desta Corte e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores recebidos acumuladamente foram pagos antes de 2010, o art. 12-A (introduzido pela Lei 12.350/2010) não é aplicável, devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A/Lei 7.713/1988.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na...
  • Intimem-se.