REsp 1447307 - DECISAO

REsp 1447307 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão regional tratou da matéria de mérito (concluindo pela natureza indenizatória dos juros de mora e ausência de incidência do IRPF), não demonstrando omissão capaz de alterar o resultado; além disso o recurso especial estava deficientemente fundamentado, sem indicação de acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF aplicável por analogia, autorizando-se a decisão monocrática de negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Prescrição, Substituição Processual Por Sindicato, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Juros De Mora Prescrição Substituição Processual Por Sindicato Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza indenizatória dos juros de mora e consequente não incidência do IRPF
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 quanto à prescrição
  3. 3 Alegada omissão quanto à representação sindical e legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão regional tratou da matéria de mérito (concluindo pela natureza indenizatória dos juros de mora e ausência de incidência do IRPF), não demonstrando omissão capaz de alterar o resultado; além disso o recurso especial estava deficientemente fundamentado, sem indicação de acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF aplicável por analogia, autorizando-se a decisão monocrática de negar seguimento nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.