REsp 2220868 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em apreço determinou apenas a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, sem fazer referência ao art.12-A da Lei 7.713/1988, e tal dispositivo é aplicável somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2010; assim, afasta-se a aplicação do art.12-A às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, devendo o imposto ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Execução De Título Judicial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos acumulados percebidos antes de 2010
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de nova sistemática tributária não mencionada no dispositivo do julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em apreço determinou apenas a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, sem fazer referência ao art.12-A da Lei 7.713/1988, e tal dispositivo é aplicável somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2010; assim, afasta-se a aplicação do art.12-A às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, devendo o imposto ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do regime de competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.