REsp 2214267 - DECISAO

REsp 2214267 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo derivado da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do IR segundo tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referem os rendimentos) e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; assim, o art. 12-A (introduzido pela Lei 12.350/2010) não incide sobre verbas pagas acumuladamente antes de 2010, devendo os cálculos observar a sistemática do regime de competência para os valores anteriores a 2010.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente
  3. 3 aplicação do regime de competência versus aplicação do art. 12-A

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo derivado da Ação Coletiva determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do IR segundo tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referem os rendimentos) e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; assim, o art. 12-A (introduzido pela Lei 12.350/2010) não incide sobre verbas pagas acumuladamente antes de 2010, devendo os cálculos observar a sistemática do regime de competência para os valores anteriores a 2010.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os...
  • Intimem-se