REsp 2209770 - DECISAO

REsp 2209770 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não mencionou o art. 12-A; como o art. 12-A (Lei 12.350/2010) alcança apenas rendimentos recebidos a partir de 2010, as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 devem ser tributadas segundo o regime de competência, observando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, afastando-se assim a aplicação do art. 12-A.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência, Coisa Julgada, Vigência Temporal De Norma Tributária
Processo Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência Coisa Julgada Vigência Temporal De Norma Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial quanto à determinação do regime de competência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e não mencionou o art. 12-A; como o art. 12-A (Lei 12.350/2010) alcança apenas rendimentos recebidos a partir de 2010, as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 devem ser tributadas segundo o regime de competência, observando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, afastando-se assim a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010...
  • Publique-se. Intimem-se.