REsp 2218016 - DECISAO

REsp 2218016 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, quais dispositivos federais teriam sido violados nem delimitou a ofensa jurídica, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e exigindo, para seu provimento, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam‑se também súmulas sobre prequestionamento, razão pela qual o recurso foi inadmitido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento insuficiente e aplicação das Súmulas 211, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, quais dispositivos federais teriam sido violados nem delimitou a ofensa jurídica, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e exigindo, para seu provimento, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam‑se também súmulas sobre prequestionamento, razão pela qual o recurso foi inadmitido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...