AREsp 2921964 - DECISAO

AREsp 2921964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso previstas no art.150 da Lei Municipal nº 1.494/2008, afastando a incidência do Imposto de Renda e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o provimento do recurso; aplicou-se, além disso, o óbice da matéria de norma local e regras de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorridos: professores da rede municipal de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificação De Difícil Acesso, Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória, Prequestionamento, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Imposto De Renda Gratificação De Difícil Acesso Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória Prequestionamento Súmula 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Recorrente

professores da rede municipal de ensino

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de difícil acesso
  2. 2 Natureza indenizatória ou remuneratória da gratificação de difícil acesso
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso previstas no art.150 da Lei Municipal nº 1.494/2008, afastando a incidência do Imposto de Renda e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o provimento do recurso; aplicou-se, além disso, o óbice da matéria de norma local e regras de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.