REsp 2214310 - DECISAO

REsp 2214310 - DECISAO

O título executivo judicial em exame determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; sendo certo que o art. 12-A opera apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 2010, impõe-se afastar sua aplicação aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes quando os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Título Executivo Judicial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos acumulados anteriores a 2010
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A aos cálculos

Ratio Decidendi

O título executivo judicial em exame determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; sendo certo que o art. 12-A opera apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 2010, impõe-se afastar sua aplicação aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes quando os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.