REsp 2220797 - DECISAO

REsp 2220797 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial analisado determinou a aplicação do regime de competência conforme a fundamentação do julgado, sem referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e os valores em discussão referem-se a pagamentos anteriores a 2010; assim, o art. 12-A não é aplicável, devendo o cálculo do Imposto de Renda seguir a sistemática do regime de competência observando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Execução De Título Judicial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Execução De Título Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  3. 3 coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial analisado determinou a aplicação do regime de competência conforme a fundamentação do julgado, sem referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e os valores em discussão referem-se a pagamentos anteriores a 2010; assim, o art. 12-A não é aplicável, devendo o cálculo do Imposto de Renda seguir a sistemática do regime de competência observando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010.
  • Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.