REsp 2204228 - DECISAO

REsp 2204228 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC c/c a Súmula 83/STJ, pois o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a ilegalidade das limitações impostas pelo Decreto 10.854/2021 ao PAT, e não há omissão a justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto 10.854/2021, Poder Regulamentar, Súmula 83/stj, Precatórios (art. 100 Cf)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto 10.854/2021 Poder Regulamentar Súmula 83/stj Precatórios (art. 100 Cf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das restrições impostas pelo Decreto 10.854/2021 ao aproveitamento do incentivo fiscal do PAT
  2. 2 Alegada omissão quanto ao exame dos arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976 (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial alinhado à jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC c/c a Súmula 83/STJ, pois o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a ilegalidade das limitações impostas pelo Decreto 10.854/2021 ao PAT, e não há omissão a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ