REsp 2220716 - DECISAO

REsp 2220716 - DECISAO

O título executivo decorrente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência (mês a mês) e não autorizou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010; assim, é possível acolher a impugnação aos cálculos sem revisar o acervo fático, afastando a aplicação do art. 12-A e determinando que o imposto seja calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época dos fatos geradores, pelo regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora (na Ação Coletiva): ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Regime De Competência, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Execução De Título Judicial Coisa Julgada Regime De Competência Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Alcance da coisa julgada e do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  3. 3 Possibilidade de retificação do título executivo sem revisão do acervo fático (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O título executivo decorrente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência (mês a mês) e não autorizou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010; assim, é possível acolher a impugnação aos cálculos sem revisar o acervo fático, afastando a aplicação do art. 12-A e determinando que o imposto seja calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época dos fatos geradores, pelo regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e...
  • Publique-se.