REsp 2203405 - DECISAO

REsp 2203405 - DECISAO

O tribunal decidiu que o VGBL, classificado como espécie de seguro de vida pela SUSEP e reconhecido em precedentes do STJ como de natureza securitária ou multifacetada, quando pago em decorrência da morte do participante e administrado por entidade de previdência privada aberta, enquadra-se na hipótese de isenção do art. 6º, inciso VII, da Lei 7.713/88; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação exigida pelo CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (impetrante): Rodrigo de Sousa Adrião; Pagadora / Entidade De Previdência Privada Aberta: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, VGBL, Isenção, Mandado De Segurança, Fundamentação De Decisões Judiciais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda VGBL Isenção Mandado De Segurança Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Rodrigo de Sousa Adrião

Recorrido (impetrante)

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Pagadora / Entidade De Previdência Privada Aberta

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do art. 6º, inciso VII, da Lei n. 7.713/88 aos valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em decorrência do falecimento do titular
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem e observância dos deveres de fundamentação previstos no CPC (arts. 489 e 1.022)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o VGBL, classificado como espécie de seguro de vida pela SUSEP e reconhecido em precedentes do STJ como de natureza securitária ou multifacetada, quando pago em decorrência da morte do participante e administrado por entidade de previdência privada aberta, enquadra-se na hipótese de isenção do art. 6º, inciso VII, da Lei 7.713/88; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação exigida pelo CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.