REsp 2221184 - DECISAO

REsp 2221184 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação da Fazenda Nacional aos cálculos, afastando a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do regime de competência; não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e 101 do CTN, e a matéria foi devidamente analisada.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto ao pedido e à causa de pedir
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e 101 do CTN e vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para acolher a impugnação da Fazenda Nacional aos cálculos, afastando a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do regime de competência; não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e 101 do CTN, e a matéria foi devidamente analisada.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional
  • Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010