REsp 2220713 - DECISAO

REsp 2220713 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações; na extensão conhecida, deu‑se provimento ao recurso para acolher a impugnação da Fazenda Nacional aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12‑A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o imposto de renda seja calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do regime de competência, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente / Apelante: União (Fazenda Nacional); Recorrido / Apelado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Execução De Título Judicial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente / Apelante

ANAJUSTRA

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 101 do CTN
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações; na extensão conhecida, deu‑se provimento ao recurso para acolher a impugnação da Fazenda Nacional aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12‑A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o imposto de renda seja calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do regime de competência, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12‑A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em...
  • Publique‑se. Intimem‑se.