REsp 2218304 - DECISAO

REsp 2218304 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para reconhecer que o regime previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, incluído pela Lei n. 12.350/2010, não deve ser aplicado a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; afastou-se, todavia, o exame de pontos relacionados aos arts. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 101 do CTN por ausência de prequestionamento na decisão regional.

Parties
Autor: José Evaldo Vieira; Recorrente: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a não aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a fatos geradores anteriores à sua vigência.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Vs Regime De Caixa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

José Evaldo Vieira

Autor

União Federal - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a fatos geradores anteriores à sua vigência
  2. 2 Regime de competência para tributação de rendimentos recebidos acumuladamente
  3. 3 Exigência do prequestionamento para apreciação de questões federais (arts. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e 101 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para reconhecer que o regime previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, incluído pela Lei n. 12.350/2010, não deve ser aplicado a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; afastou-se, todavia, o exame de pontos relacionados aos arts. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 101 do CTN por ausência de prequestionamento na decisão regional.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a não aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a fatos geradores anteriores à sua vigência.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial, na extensão de reconhecer que o regime previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 não é aplicável a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor