REsp 1752254 - DECISAO

REsp 1752254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não padecendo das omissões suscitadas, e porque a matéria relativa à aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e aos dispositivos do Decreto n. 3.000/1999 não foi prequestionada, inviabilizando a análise no recurso especial (Súmula 211 STJ). Ademais, a Corte regional fundamentou autonomamente que o imposto incidente sobre pagamento em parcela única de prestações atrasadas deve ser calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, fundamento não impugnado pela União, o que impede a revisão da decisão por meio do recurso...

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida).
Legal Topics
Imposto De Renda, Valores Atrasados De Aposentadoria, Pagamento Em Parcela Única, Prescrição, Autos De Infração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Nulidade De Lançamento
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Valores Atrasados De Aposentadoria Pagamento Em Parcela Única Prescrição Autos De Infração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão recursal e cumprimento do dever de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de matéria tributária (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/96 (multa de ofício e juros) e dispositivos do Decreto n. 3.000/1999 quanto ao lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não padecendo das omissões suscitadas, e porque a matéria relativa à aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e aos dispositivos do Decreto n. 3.000/1999 não foi prequestionada, inviabilizando a análise no recurso especial (Súmula 211 STJ). Ademais, a Corte regional fundamentou autonomamente que o imposto incidente sobre pagamento em parcela única de prestações atrasadas deve ser calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, fundamento não impugnado pela União, o que impede a revisão da decisão por meio do recurso...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida).

Orders

  • Negado provimento, na extensão conhecida, ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.