AREsp 2911410 - DECISAO

AREsp 2911410 - DECISAO

Parties
Agravante: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Cardiopatia Grave, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Cardiopatia Grave Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Direito à isenção do imposto de renda por cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/1988)