REsp 2221048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (dou Parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos acumulados percebidos antes de 2010
2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e 101 do CTN
3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Não há omissão do Tribunal de origem; o título executivo determinou a aplicação do regime de competência para tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos recebidos antes de 2010. Assim, acolheu-se parcialmente a impugnação da Fazenda Nacional para afastar a aplicação do art. 12-A aos valores anteriores a 2010 e determinar que o cálculo do IR observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo o regime de competência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010.
• Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.