REsp 2144695 - DECISAO

REsp 2144695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: o fato gerador do imposto de renda ocorrera com o trânsito em julgado da decisão constituidora do crédito (precatório), momento em que o credor originário já havia falecido; a isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 é personalíssima e não se estende aos sucessores, de modo que a incidência do imposto sobre o valor recebido pelos herdeiros é legítima; além disso, não houve dissídio jurisprudencial conhecido por falta de cotejo analítico, nem omissão sanável nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PAULA MARIA FERRAZ; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Fato Gerador, Precatório, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Fato Gerador Precatório Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULA MARIA FERRAZ

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre crédito judicial (precatório) recebido por herdeiro de beneficiário de isenção
  2. 2 Se a isenção do imposto de renda é transmissível aos herdeiros
  3. 3 Momento configurador do fato gerador do imposto de renda (disponibilidade econômica/jurídica vs. disponibilidade financeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: o fato gerador do imposto de renda ocorrera com o trânsito em julgado da decisão constituidora do crédito (precatório), momento em que o credor originário já havia falecido; a isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88 é personalíssima e não se estende aos sucessores, de modo que a incidência do imposto sobre o valor recebido pelos herdeiros é legítima; além disso, não houve dissídio jurisprudencial conhecido por falta de cotejo analítico, nem omissão sanável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.