REsp 2226433 - DECISAO

REsp 2226433 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Decreto nº 10.854/21 extrapolou o poder regulamentar ao limitar o benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76; deve-se calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT diretamente sobre o lucro tributável, com repercussão no adicional do IRPJ, aplicando-se o limite de 4% sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional; além disso, a impugnação de dispositivos legais foi considerada deficientemente fundamentada, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Decreto Nº 10.854/21, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Decreto Nº 10.854/21 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante inscrita no PAT tem direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT sem as limitações previstas no Decreto nº 10.854/21
  2. 2 Se a limitação de 4% aplica-se sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional ou sobre o lucro tributável
  3. 3 Se o Decreto nº 10.854/21 extrapolou o poder regulamentar ao limitar o incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Decreto nº 10.854/21 extrapolou o poder regulamentar ao limitar o benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76; deve-se calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT diretamente sobre o lucro tributável, com repercussão no adicional do IRPJ, aplicando-se o limite de 4% sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional; além disso, a impugnação de dispositivos legais foi considerada deficientemente fundamentada, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se