REsp 2225198 - DECISAO

REsp 2225198 - DECISAO

O título executivo interpretado à luz de sua fundamentação determinou a aplicação do regime de competência, e como os valores objeto da execução foram pagos antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não é aplicável; consequentemente, o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve ser calculado observando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), determinando que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010...
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Regime De Competência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução De Título Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva
  2. 2 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  3. 3 incidência do regime de competência vs. regime de tributação previsto no art. 12-A

Ratio Decidendi

O título executivo interpretado à luz de sua fundamentação determinou a aplicação do regime de competência, e como os valores objeto da execução foram pagos antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não é aplicável; consequentemente, o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve ser calculado observando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), determinando que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010...

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010.
  • Intimem-se.