REsp 2225146 - DECISAO

REsp 2225146 - DECISAO

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência conforme a fundamentação do julgado e não fez referência ao art. 12-A; portanto, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, devendo o cálculo do imposto de renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora / Exequente (ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400): ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Alcance Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Alcance Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora / Exequente (ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 alcance e interpretação do título executivo judicial proveniente da ação coletiva
  3. 3 aplicação do regime de competência aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010

Ratio Decidendi

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência conforme a fundamentação do julgado e não fez referência ao art. 12-A; portanto, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, devendo o cálculo do imposto de renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos e afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.