REsp 2166052 - ACORDAO

REsp 2166052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo em execução determinou a aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre RRAs referentes a fatos geradores anteriores a 2010, sendo inaplicável o art. 12-A da Lei 7.713/1988 àqueles valores; além disso, a retificação do entendimento sobre a adequada aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático, afastando o óbice da Súmula 7/STJ à análise da coisa julgada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010
  2. 2 Incidência e alcance do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo em execução determinou a aplicação do regime de competência para cálculo do IR sobre RRAs referentes a fatos geradores anteriores a 2010, sendo inaplicável o art. 12-A da Lei 7.713/1988 àqueles valores; além disso, a retificação do entendimento sobre a adequada aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático, afastando o óbice da Súmula 7/STJ à análise da coisa julgada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno