AREsp 2869901 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ), não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pretende reformar essa decisão.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA DE VASCONCELOS LEITE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Dedução De Despesas Médicas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Dedução De Despesas Médicas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA DE VASCONCELOS LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 182 do STJ e das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ), não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pretende reformar essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial