REsp 2183675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem individualizou a violação de dispositivos federais, parte da insurgência implicava reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que atraem as Súmulas 284/STF, 283/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante / Autor: Espólio de Sandra Cardoso Nogueira Bastos; Agravada / Recorrida: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Doença Grave, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Por Doença Grave Ilegitimidade Ativa Do Espólio Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Espólio de Sandra Cardoso Nogueira Bastos

Agravante / Autor

União Federal / Fazenda Nacional

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do espólio para pleitear isenção e restituição do imposto de renda
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem nem individualizou a violação de dispositivos federais, parte da insurgência implicava reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que atraem as Súmulas 284/STF, 283/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.