REsp 1498196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado e porque a jurisprudência do STJ estabelece que os valores recebidos a título de complementação de subscrição de ações constituem acréscimo patrimonial (ganho de capital) e, portanto, são sujeitos à incidência do imposto de renda, não sendo afastada essa conclusão pela existência de pagamento a destempo ou pela alegação de natureza indenizatória anteriormente declarada.

Parties
Agravante: LUIZ BERNARDO HOMRICH MOSTARDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Subscrição De Ações, Acréscimo Patrimonial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Complementação De Subscrição De Ações Acréscimo Patrimonial Coisa Julgada Juros De Mora Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUIZ BERNARDO HOMRICH MOSTARDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em razão de complementação de subscrição de ações
  2. 2 Efeito da coisa julgada que qualificou a verba como indenizatória sobre a tributação
  3. 3 Admissibilidade do recurso em face do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado e porque a jurisprudência do STJ estabelece que os valores recebidos a título de complementação de subscrição de ações constituem acréscimo patrimonial (ganho de capital) e, portanto, são sujeitos à incidência do imposto de renda, não sendo afastada essa conclusão pela existência de pagamento a destempo ou pela alegação de natureza indenizatória anteriormente declarada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido