AREsp 2805762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base em exame documental, que a extinção contratual ocorreu por distrato consensual; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o reconhecimento de isenção tributária pretendida pela agravante.

Parties
Agravante: VF SERVICE REPRESENTAÇÃO LTDA.; Agravado: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda, Contrato De Representação Comercial, Distrato (extinção Consensual), Reexame De Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Contrato De Representação Comercial Distrato (extinção Consensual) Reexame De Prova Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VF SERVICE REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos em distrato consensual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas quando alegada interpretação jurídica das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base em exame documental, que a extinção contratual ocorreu por distrato consensual; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o reconhecimento de isenção tributária pretendida pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.