REsp 2170460 - DECISAO

REsp 2170460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 111 do CTN (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que o auxílio-moradia tem natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda (aplicação da Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Moradia, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 43 Do CTN, Art. 111 Do CTN
Processo Civil Tributário Imposto De Renda Auxílio Moradia Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 43 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre auxílio-moradia pago por pessoas jurídicas de direito privado
  2. 2 Natureza jurídica do auxílio-moradia (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 111 do CTN (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que o auxílio-moradia tem natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda (aplicação da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.