REsp 2211225 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010
2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação da metodologia do art. 12-A aos cálculos
3. 3 Critério de cálculo do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente (regime de competência vs. regime do art. 12-A)

Ratio Decidendi

O art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, não pode ser aplicado retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 1º de janeiro de 2010; assim, o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do art. 12-A nesses casos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Afastada a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010.
• Determinado que o cálculo do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.