REsp 2197122 - DECISAO

REsp 2197122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as parcelas pagas a título de "folga indenizada", "dobra" ou "dobra de regime" a empregado em regime offshore têm natureza indenizatória e não configuram acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto de Renda; por consequência, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e confirmou a condenação da União à repetição do indébito tributário, corrigido pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, além das determinações relativas a honorários e custas processuais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO FEDERAL; Autor: WENDELL LINHARES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Folgas Indenizadas, Dobra / Dobra De Regime, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Regime Offshore, Lei N. 5.811/1972
Tributário Imposto De Renda Folgas Indenizadas Dobra / Dobra De Regime Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Regime Offshore Lei N. 5.811/1972

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré

WENDELL LINHARES CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre folgas indenizadas, dobra e dobra de regime de empregado offshore
  2. 2 Natureza jurídica (indenizatória vs remuneratória) das rubricas 'dias de folga' e 'dias extras'
  3. 3 Obrigatoriedade de repetição do indébito tributário e critério de atualização (SELIC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as parcelas pagas a título de "folga indenizada", "dobra" ou "dobra de regime" a empregado em regime offshore têm natureza indenizatória e não configuram acréscimo patrimonial sujeito ao Imposto de Renda; por consequência, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e confirmou a condenação da União à repetição do indébito tributário, corrigido pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, além das determinações relativas a honorários e custas processuais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Afastar a incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de "folgas indenizadas", "dobra" e "dobra de regime"
  • Condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário, corrigido desde a data de cada recolhimento pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal