REsp 2203178 - DECISAO

REsp 2203178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 43 do CTN não foi especificada, caracterizando insuficiência para fins de conhecimento (Súmula 284/STF), e porque a modificação do julgado dependeria do reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7). Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu, em conformidade com a jurisprudência dominante, que as verbas intituladas "folgas indenizadas" e "dobras" têm natureza indenizatória, afastando a incidência do imposto de renda.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Indenizatórias, Folgas Indenizadas, Dobras, Incidência Tributária
Tributário Imposto De Renda Verbas Indenizatórias Folgas Indenizadas Dobras Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas e dobras
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 43 do CTN não foi especificada, caracterizando insuficiência para fins de conhecimento (Súmula 284/STF), e porque a modificação do julgado dependeria do reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7). Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu, em conformidade com a jurisprudência dominante, que as verbas intituladas "folgas indenizadas" e "dobras" têm natureza indenizatória, afastando a incidência do imposto de renda.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015